Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Caixirei – Caixilharia de Alumínios Lda informa os Clientes que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar Lista completa de “Entidades RAL” – Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo existentes em Portugal, no endereço electrónico da Direcção-Geral do Consumidor disponível em http://www.consumidor.pt.
O disposto no ponto anterior não consubstancia a aceitação ou a vinculação pela Caixirei – Caixilharia de Alumínios Lda a qualquer Convenção de Arbitragem nem a adesão a qualquer uma das Entidades RAL indicadas na lista acima referida.
A Caixirei – Caixilharia de Alumínios Lda informa ainda os Clientes que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL” e que é acessível através do endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Caixirei – Caixilharia de Alumínios Lda informa ainda os Clientes que sejam consumidores, que para os efeitos previstos na presente cláusula, o seu endereço de email é geral@caixirei.pt
